REsp 1885028 - DECISAO

REsp 1885028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, qual dispositivo de lei teria sido violado e não apresentou fundamentação suficiente, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que, no caso dos instituidores mencionados, a reestruturação da carreira ocorreu em junho de 2000 (MP n. 2.048-26), data a partir da qual cessou o direito à percepção da GEFA.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: Jussara; Exequente: Eloá; Exequente: Zênia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86% Sobre a GEFA, Termo Final, MP N. 2.048 26/2000
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Sobre a GEFA Termo Final MP N. 2.048 26/2000

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Jussara

Exequente

Eloá

Exequente

Zênia

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo final para incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, qual dispositivo de lei teria sido violado e não apresentou fundamentação suficiente, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que, no caso dos instituidores mencionados, a reestruturação da carreira ocorreu em junho de 2000 (MP n. 2.048-26), data a partir da qual cessou o direito à percepção da GEFA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.