REsp 1885028 - DECISAO

REsp 1885028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente violado, tornando defeituosa a fundamentação em face da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a Lei 10.355/2001 é fato superveniente que pode ser alegado nos embargos à execução para limitar temporalmente a incidência do reajuste de 28,86%, o que, em qualquer hipótese, afasta a pretensão dos recorrentes.

Parties
Recorrentes: Celina Quadros de Sousa e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira (lei 10.355/2001), Compensação De Valores, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira (lei 10.355/2001) Compensação De Valores +2 more

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Parties

Celina Quadros de Sousa e outros

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% com reestruturação da carreira (Lei 10.355/2001)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente violado, tornando defeituosa a fundamentação em face da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a Lei 10.355/2001 é fato superveniente que pode ser alegado nos embargos à execução para limitar temporalmente a incidência do reajuste de 28,86%, o que, em qualquer hipótese, afasta a pretensão dos recorrentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).