EAREsp 1752749 - DECISAO

EAREsp 1752749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional e a vedação de alegar violação constitucional em recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: William Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Separação Dos Poderes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

William Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional e a vedação de alegar violação constitucional em recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.