REsp 1849967 - ACORDAO

REsp 1849967 - ACORDAO

Por não ter havido reconvenção nem manifestação inequívoca de intenção de reconvir pelo recorrido, a condenação da recorrente à devolução de valores com base em argumentos trazidos apenas na contestação configurou julgamento extra petita, em violação aos limites da demanda, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FC - VII PARTICIPACOES S.A; Recorrido: EURIPEDES MANUEL ROLON NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 286-289/303)
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Reconvenção, Ação De Despejo, Contrato De Locação
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Julgamento Extra Petita Reconvenção Ação De Despejo Contrato De Locação

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Parties

FC - VII PARTICIPACOES S.A

Recorrente

EURIPEDES MANUEL ROLON NETTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita ao condenar a recorrente à devolução de valores sem reconvenção
  2. 2 Se questões suscitadas em contestação podem ser apreciadas como pedido sem reconvenção, com base no art. 1.013, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter havido reconvenção nem manifestação inequívoca de intenção de reconvir pelo recorrido, a condenação da recorrente à devolução de valores com base em argumentos trazidos apenas na contestação configurou julgamento extra petita, em violação aos limites da demanda, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 286-289/303)

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 286-289/303
  • Manter a condenação quanto às custas e despesas processuais conforme sentença de primeiro grau