AREsp 1787154 - DECISAO

AREsp 1787154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) inexistia prequestionamento sobre a matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e (ii) a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ SILVA RICARDO e OUTRO; Recorrida: OPERADORA STUBHUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Material, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dano Material Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA RICARDO e OUTRO

Recorrente

OPERADORA STUBHUB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) inexistia prequestionamento sobre a matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e (ii) a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.