AREsp 1801515 - DECISAO

AREsp 1801515 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF aplicável aos recursos especiais; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANA BARRETO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Da Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Exaurimento Da Instância Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA BARRETO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF aos recursos especiais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF aplicável aos recursos especiais; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.