AREsp 1785963 - DECISAO

AREsp 1785963 - DECISAO

Parties
Agravante: LINEA FLORESTAL S/A; Interessada: União; Interessado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Omissão Em Acórdão Nulidade Por Ausência De Intimação Contraditório Honorários Advocatícios

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Parties

LINEA FLORESTAL S/A

Agravante

União

Interessada

INCRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de omissão não demonstrada
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação