AREsp 1795500 - DECISAO

AREsp 1795500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, o que impede o exame pela via do recurso especial, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280/STF; assim, não se apreciaram as questões de mérito relativas à exigência de idade mínima.

Parties
Agravante: GUILHERME CONRADO VIANA; Agravado: Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Guarda Municipal, Idade Mínima Para Ingresso Em Cargo Público, Conflito Entre Lei Federal E Legislação Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 280/stf Guarda Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CONRADO VIANA

Agravante

Município de Contagem/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10, inciso V, da Lei 13.022/2014 quanto à idade mínima para posse em cargo de Guarda Municipal
  2. 2 ausência de prequestionamento apto para exame do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, o que impede o exame pela via do recurso especial, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280/STF; assim, não se apreciaram as questões de mérito relativas à exigência de idade mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.