AREsp 1792066 - DECISAO

AREsp 1792066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUSINETE CABRAL ALONSO E CIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição, Justiça Gratuita, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prescrição Justiça Gratuita Competência Honorários Advocatícios

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Parties

LUSINETE CABRAL ALONSO E CIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 insuficiência da indicação de dispositivos de lei federal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.