AREsp 1796483 - DECISAO

AREsp 1796483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento acerca das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial; por consequência o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESPAÇO URUCUM BAR E LANCHES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 490 Cpc), Decisão Sobre Questão Diversa (art. 141 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Locação Não Residencial Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 490 Cpc) Decisão Sobre Questão Diversa (art. 141 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ESPAÇO URUCUM BAR E LANCHES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pedido deduzido em apelação (art. 490 CPC)
  2. 2 tribunal de origem pronunciou-se sobre questão diversa da suscitada (art. 141 CPC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e indicação insuficiente dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento acerca das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial; por consequência o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.