AREsp 1788950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (a Corte de origem não examinou a alegada omissão e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Omissão Judicial, Contrato De Locação, Ação De Consignação De Chaves, Reconvenção, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do Contrato 110/2011
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (a Corte de origem não examinou a alegada omissão e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.