AREsp 1808780 - DECISAO

AREsp 1808780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas técnicas e orais (interceptações, depoimentos policiais, portaria e laudo) que, segundo o acórdão recorrido, lastreiam a pretensão condenatória.

Parties
Agravante: JOAO RICARDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Admissibilidade Prova Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO RICARDO ESTEVAM DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas técnicas e orais (interceptações, depoimentos policiais, portaria e laudo) que, segundo o acórdão recorrido, lastreiam a pretensão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.