AREsp 1789147 - DECISAO

AREsp 1789147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem o suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF aplicada por analogia; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA DE CASSIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Protesto De Título, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Protesto De Título Súmula 284/stf

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Parties

PATRICIA DE CASSIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 373 e 1.013 do CPC
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284 STF)
  3. 3 majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem o suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF aplicada por analogia; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.