AREsp 1804461 - DECISAO

AREsp 1804461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fato novo invocado não altera o resultado controvertido e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi adequadamente enfrentada nas razões recursais, violando o princípio da dialeticidade, e a invocação de princípio (inafastabilidade da jurisdição) não configura violação de lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: NODIRAN FERREIRA; Agravante: OUTRO; Corré: JULIA MARIA MANZOLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Fato Novo, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Fato Novo +2 more

Case Brief

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Parties

NODIRAN FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

JULIA MARIA MANZOLI FERREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 493 do CPC em razão de fato novo extintivo
  2. 2 Alegada violação do art. 485, §3º, do CPC e do princípio da inafastabilidade da jurisdição quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fato novo invocado não altera o resultado controvertido e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi adequadamente enfrentada nas razões recursais, violando o princípio da dialeticidade, e a invocação de princípio (inafastabilidade da jurisdição) não configura violação de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC