AREsp 1779206 - DECISAO

AREsp 1779206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelo agravante encontraram óbices processuais: ausência de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), peça recursal genérica sem demonstração objetiva de violação de lei infraconstitucional, impossibilidade de fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento quanto a dispositivos, obstando a apreciação pelo STJ (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decadência Do Mandado De Segurança (art. 23, Lei 12.016/2009), Congelamento Do Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária (lei 9.494/1997), Prequestionamento, Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Decadência Do Mandado De Segurança (art. 23, Lei 12.016/2009) Congelamento Do Adicional Por Tempo De Serviço +3 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão do acórdão recorrida sobre índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Alegada violação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 quanto ao prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Alegada violação da Súmula n. 51 do TJ/PB quanto à forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelo agravante encontraram óbices processuais: ausência de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), peça recursal genérica sem demonstração objetiva de violação de lei infraconstitucional, impossibilidade de fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento quanto a dispositivos, obstando a apreciação pelo STJ (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.