AREsp 1782519 - DECISAO

AREsp 1782519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de que a sentença teria se baseado em lei estadual declarada inconstitucional não implica nulidade quando o acórdão local esclareceu que a condenação não dependia daquela norma, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF em relação à deficiência recursal por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado; em razão da interposição na vigência do CPC/2015,...

Parties
Agravante/recorrente: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Fundamentação Da Decisão Judicial Controle De Constitucionalidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada aplicação de lei estadual declarada inconstitucional (Lei Estadual nº 6.454/13) como fundamento da sentença
  3. 3 Pertinência temática do art. 966, V, do CPC para a matéria recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de que a sentença teria se baseado em lei estadual declarada inconstitucional não implica nulidade quando o acórdão local esclareceu que a condenação não dependia daquela norma, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF em relação à deficiência recursal por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado; em razão da interposição na vigência do CPC/2015,...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor da causa.