AREsp 1790132 - DECISAO

AREsp 1790132 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de modo suficiente as questões apontadas, afastando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação relativa ao art. 406 do CC/2002, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, razão pela qual falta prequestionamento e incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do tema no recurso especial; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi, finalmente, majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento da questão relativa ao art. 406 do CC/2002
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para juros de mora (art. 406 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de modo suficiente as questões apontadas, afastando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação relativa ao art. 406 do CC/2002, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, razão pela qual falta prequestionamento e incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do tema no recurso especial; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi, finalmente, majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.