AREsp 1723206 - DECISAO

AREsp 1723206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; adiantou-se que houve nos autos comprovação da quitação do preço e ausência de prova de saldo residual, de modo que eventual disputa sobre cobertura do FCVS deve ser resolvida entre a agravante e a instituição financeira.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal, Enunciado 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal Enunciado 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quadrante fático-probatório vedada em recurso especial (Enunciado 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; adiantou-se que houve nos autos comprovação da quitação do preço e ausência de prova de saldo residual, de modo que eventual disputa sobre cobertura do FCVS deve ser resolvida entre a agravante e a instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais devidos pela parte recorrente em 2,5% sobre o valor atualizado da causa, em complementação aos 5% fixados pelo Tribunal de origem.