AREsp 1787139 - DECISAO

AREsp 1787139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento relevante para determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial impetrado pelo recorrente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Tarifa De Emissão De Carnê, Multa Cominatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 313, 314, 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil (dano moral e quantificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento relevante para determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial impetrado pelo recorrente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial