AREsp 1788853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, devidamente fundamentando a conclusão de que o Consórcio não integra a execução nem é garante dos títulos, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse reforma da decisão que indeferiu a penhora em face do terceiro.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Penhora Em Face De Terceiro, Responsabilidade De Consórcio, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Execução Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Penhora Em Face De Terceiro +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão pelo Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou os requisitos de motivação previstos no art. 489, II e III, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de penhora em face de terceiro que não figura no título executivo e se o Consórcio Ótimo Bilhetagem Eletrônica poderia ser considerado garantidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, devidamente fundamentando a conclusão de que o Consórcio não integra a execução nem é garante dos títulos, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse reforma da decisão que indeferiu a penhora em face do terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.