AREsp 1792972 - DECISAO

AREsp 1792972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF, pois o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Processual Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

CLOVIS PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF, pois o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.