AREsp 1803623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (as matérias não foram examinadas pela corte de origem sob o viés pretendido), e, por isso, não foi possível aferir dissídio jurisprudencial. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fixação De Honorários, Provimento Por Equidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fixação De Honorários +2 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC quando há valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §2º do CPC (fixação sobre condenação, proveito econômico ou, se inestimável, sobre o valor atualizado da causa)
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre as teses suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (as matérias não foram examinadas pela corte de origem sob o viés pretendido), e, por isso, não foi possível aferir dissídio jurisprudencial. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.