AREsp 1800067 - DECISAO

AREsp 1800067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa ao termo inicial da correção monetária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EGTOGITON ALVES TIMOTEO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

EGTOGITON ALVES TIMOTEO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/ CPC)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa ao termo inicial da correção monetária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.