AREsp 1799441 - DECISAO

AREsp 1799441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) preclusão pela não oposição de embargos de declaração para alegada omissão, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegação sobre equivalência da rede de atendimento, atraindo a Súmula 7/STJ. Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Art. 17 Lei 9.656/98, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 II Cpc) Art. 17 Lei 9.656/98 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigação de manter tratamento em rede descredenciada (art. 17 da Lei 9.656/98)
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) preclusão pela não oposição de embargos de declaração para alegada omissão, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegação sobre equivalência da rede de atendimento, atraindo a Súmula 7/STJ. Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.