AREsp 1798685 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (a Corte de origem não examinou o dispositivo legal invocado) e por não se demonstrar o dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade entre os arestos confrontados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA.; Correquerida: Prudent Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Endosso De Duplicata, Notificação Do Devedor, Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/1966), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Endosso De Duplicata Notificação Do Devedor Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/1966) +1 more

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Parties

EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Prudent Investimentos Ltda.

Correquerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 da Lei Uniforme de Genebra quanto à necessidade de notificação do devedor em endosso de duplicata à ordem
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na ausência de identidade entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (a Corte de origem não examinou o dispositivo legal invocado) e por não se demonstrar o dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade entre os arestos confrontados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.