AREsp 1787676 - DECISAO

AREsp 1787676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de deficiência de fundamentação não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável; (ii) a alegada violação ao princípio da isonomia não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Apelante: NADIA DE JESUS CHAMAOUN; Agravante / Apelante: TAILA TOLOZA CHAMAOUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Isonomia, Rateio De Saldo Remanescente, Inadimplemento Condominial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Isonomia Rateio De Saldo Remanescente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NADIA DE JESUS CHAMAOUN

Agravante / Apelante

TAILA TOLOZA CHAMAOUN

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (exigência de prequestionamento)
  2. 2 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º CPC)
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de deficiência de fundamentação não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável; (ii) a alegada violação ao princípio da isonomia não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.