AREsp 1786289 - DECISAO

AREsp 1786289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia (afastando a alegada omissão/ausência de prequestionamento) e porque as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ROBLES; Agravada: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Reajuste De Plano De Saúde, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ROBLES

Agravante

Qualicorp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 valoração da prova e inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia (afastando a alegada omissão/ausência de prequestionamento) e porque as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se