AREsp 1349133 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 37, §6º, CF), o que impede sua revisão em sede de recurso especial; o Relator agiu no âmbito das permissões do art. 932, III, CPC/2015 ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; também não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ; Agravado: LUCINEY AMARAL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Art. 37, § 6º, Cf/1988, Impossibilidade De Revisão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +4 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ

Agravante

LUCINEY AMARAL DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 37, §6º, CF), o que impede sua revisão em sede de recurso especial; o Relator agiu no âmbito das permissões do art. 932, III, CPC/2015 ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; também não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015