AREsp 1786309 - DECISAO

AREsp 1786309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIO JOSE MATWIJKOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Decadência, Citação (ar), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Decadência Citação (ar) +3 more

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Parties

CLAUDIO JOSE MATWIJKOW

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por AR
  2. 2 incidência de prescrição/decadência em ação de resolução de compromisso de compra e venda
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à validade de citações por AR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.