AREsp 1808444 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e não foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos, nos termos dos enunciados administrativos do STJ e da Súmula 281 do STF; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEIVES FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

DEIVES FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável segundo a data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e não foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos, nos termos dos enunciados administrativos do STJ e da Súmula 281 do STF; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.