AREsp 1802342 - DECISAO

AREsp 1802342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição do recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, o tribunal ressaltou a inadequação da apelação para decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença, cabendo agravo de instrumento, e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILENA MIO LUDGERO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

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Parties

MILENA MIO LUDGERO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento) quanto a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição do recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, o tribunal ressaltou a inadequação da apelação para decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença, cabendo agravo de instrumento, e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC