AREsp 1793240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não especificaram clara e precisamente o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LINDAURA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Procuração Em Causa Própria, Cessão De Direitos, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
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Parties

LINDAURA FRANCISCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de omissão e ausência de fundamentação com base nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 natureza jurídica da procuração em causa própria (in rem suam)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não especificaram clara e precisamente o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.