AREsp 1801796 - DECISAO

AREsp 1801796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência de indicação do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a obrigação de registro no CREA (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Registro Profissional (crea), Atividade Industrial Vs Exercício Profissional
Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Registro Profissional (crea) Atividade Industrial Vs Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de registro no CREA
  3. 3 caracterização da atividade da recorrida como industrial ou exercício de atividade regulamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência de indicação do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a obrigação de registro no CREA (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.