AREsp 1801129 - DECISAO

AREsp 1801129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC), da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ que compete ao STF (art. 102, III, CF) e da ausência de prequestionamento das questões trazidas ao recurso, o que acarreta o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER SOUZA RUAS JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fundamentação Das Decisões, Competência Do STF
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Fundamentação Das Decisões Competência Do STF

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Parties

WALTER SOUZA RUAS JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensa violação dos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da CF
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 489, II, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC), da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ que compete ao STF (art. 102, III, CF) e da ausência de prequestionamento das questões trazidas ao recurso, o que acarreta o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.