AREsp 1793765 - DECISAO

AREsp 1793765 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do material probatório e acolhimento de inovação recursal com documentos intempestivos e insuficientes, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ e pelas normas do CPC sobre inovação probatória; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: YZIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE PLÁSTICO E ALUMÍNIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Prova, Ação Monitória, Exceção De Contrato Não Cumprido, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inovação Recursal Prova +4 more

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Parties

YZIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE PLÁSTICO E ALUMÍNIO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inovação recursal e juntada intempestiva de documentos (arts. 434, 435, § único e 1.014 do CPC)
  3. 3 necessidade de não reexame do conjunto probatório nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do material probatório e acolhimento de inovação recursal com documentos intempestivos e insuficientes, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ e pelas normas do CPC sobre inovação probatória; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.