AREsp 1786911 - DECISAO

AREsp 1786911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter a conclusão do aresto (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do material fático-probatório para a pretensão recursal, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto documental, reconheceu a relação contratual e a prestação dos serviços, concluindo que a ausência de assinatura limita a exigência ao procedimento monitório, não ao executivo.

Parties
Agravante: ALBATROS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Nulidade Contratual Por Ausência De Assinatura
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Advocatícios Ad Exitum +1 more

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Parties

ALBATROS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e eficácia de contrato não assinado
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter a conclusão do aresto (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do material fático-probatório para a pretensão recursal, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto documental, reconheceu a relação contratual e a prestação dos serviços, concluindo que a ausência de assinatura limita a exigência ao procedimento monitório, não ao executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.