AREsp 1806863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: ALEX DUTRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dolo, Prova, Art. 172 CP, Art. 386, Inciso VII CPP, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dolo Prova +3 more

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Parties

ALEX DUTRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 Insuficiência de provas do dolo para tipificação do crime previsto no art. 172 do Código Penal, alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.