AREsp 1747818 - DECISAO

AREsp 1747818 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão, enfrentando as questões relevantes; a insurgência da recorrente exige reexame de provas ou do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Processo Civil Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Embargos À Execução Honorários Advocatícios Atualização Monetária

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Parties

RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 pela recorrente
  2. 2 questionamento sobre excesso de execução e cálculo do crédito
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão, enfrentando as questões relevantes; a insurgência da recorrente exige reexame de provas ou do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.