AREsp 1711636 - DECISAO

AREsp 1711636 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a reparar; a análise do pedido de tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que indefere/defere medida liminar; ademais não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo Tutela Antecipada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a reparar; a análise do pedido de tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que indefere/defere medida liminar; ademais não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.