AREsp 1689433 - ACORDAO

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Considerando que os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal, e tendo em vista que o agravo, único recurso cabível, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o agravo interno deve ser negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: VISTON TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VISTON TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal, e tendo em vista que o agravo, único recurso cabível, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o agravo interno deve ser negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno