AREsp 1795694 - DECISAO

AREsp 1795694 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 07/02/2020; interposição em 03/03/2020), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior pela comprovação de feriado local. Determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 07/02/2020; interposição em 03/03/2020), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior pela comprovação de feriado local. Determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.