AREsp 1770084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de questões fático-probatórias e premissas factuais consolidadas no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Kop Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, CDA (certidão De Dívida Ativa), Presunção De Liquidez E Certeza, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Recurso Especial Súmula 7/stj CDA (certidão De Dívida Ativa) Presunção De Liquidez E Certeza Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Kop Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 28 do Decreto n. 2.861/97
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de questões fático-probatórias e premissas factuais consolidadas no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.