AREsp 1750912 - DECISAO

AREsp 1750912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do recurso repetitivo - Tema 577 e a aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: 3Z Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo (tema 577), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo (tema 577) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

3Z Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de recurso repetitivo - Tema 577 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do recurso repetitivo - Tema 577 e a aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por 3Z Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda.
  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).