AREsp 1814511 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; e não houve comprovação, no ato, de hipótese de feriado local apta a justificar a intempestividade, tudo conforme dispositivos legais e jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: ERINEIA PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Feriado Local (comprovação)
Case Brief
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Parties
ERINEIA PEREIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre a contagem do prazo recursal
- 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; e não houve comprovação, no ato, de hipótese de feriado local apta a justificar a intempestividade, tudo conforme dispositivos legais e jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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