AREsp 1806299 - DECISAO

AREsp 1806299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos necessários e pela deficiência de fundamentação do recurso que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se majorar honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE; Recorrido: Município de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Responsabilidade Do Ente Público, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Responsabilidade Do Ente Público Contrato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Recorrente/agravante

Município de Várzea Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não atacar especificamente o acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Responsabilidade do ente público contratante de organização social por obrigações decorrentes da execução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos necessários e pela deficiência de fundamentação do recurso que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se majorar honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem