REsp 1903483 - DECISAO

REsp 1903483 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a argumentação do recorrente era genérica, vagamente articulada e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, constituindo matéria eminentemente constitucional que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Auxílio Acidente, Artigo 28 Da Lei 9.868/1999, Lei 11.960/2009, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Correção Monetária Auxílio Acidente Artigo 28 Da Lei 9.868/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do artigo 28, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999
  3. 3 incidência e aplicação da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a argumentação do recorrente era genérica, vagamente articulada e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, constituindo matéria eminentemente constitucional que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.