AREsp 1798341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados na fundamentação não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial quando se busca impugnar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Medidas Liminares, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Medidas Liminares Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 284 STF Súmula 735 STF

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que trata de medida liminar/antecipatória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.019, I, e 1.012, §4º, do CPC ao pedido de levantamento de valores depositados
  3. 3 Necessidade de caução no cumprimento provisório de sentença (art. 520, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados na fundamentação não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial quando se busca impugnar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.