AREsp 1717441 - DECISAO

AREsp 1717441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação do art. 966, V, do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Coisa Julgada Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de ação rescisória por violação do art. 927, IV, do CPC/2015 e aplicação do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação do art. 966, V, do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.