AREsp 1792037 - DECISAO

AREsp 1792037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7 e da Súmula 5 do STJ), não tendo sido demonstrado vício de consentimento quanto à renúncia ao benefício de ordem nem preenchido requisito de prequestionamento, além de óbices formais apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN CALIA BARCHESE; Recorrido: Banco do Brasil; Devedora Principal: Mextra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Contrato De Adesão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recuperação Judicial, Novação De Dívida, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

IVAN CALIA BARCHESE

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Mextra

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por não realização de perícia contábil?
  2. 2 é válida em contrato de adesão a renúncia do fiador ao benefício de ordem?
  3. 3 há dissídio jurisprudencial passível de conhecimento pela alínea c do art.105, III da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7 e da Súmula 5 do STJ), não tendo sido demonstrado vício de consentimento quanto à renúncia ao benefício de ordem nem preenchido requisito de prequestionamento, além de óbices formais apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial