AREsp 1811316 - DECISAO

AREsp 1811316 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifesto o vício de intempestividade. A interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSEFA RENATA CEU DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

JOSEFA RENATA CEU DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifesto o vício de intempestividade. A interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.